AS ESCOLAS DO IMPERADOR

Escola Municipal Gonçalves Dias: agrado para o Imperador e marco do ensino público

Em 1870, um grupo de comerciantes da Corte decidiu reverenciar D. Pedro II, numa comemoração pelo fim da Guerra do Paraguai. Trataram, então, de correr uma lista e arrecadar um bom montante de contos de réis para construção de uma estátua do Imperador montado a cavalo. Ao saber da intenção do presente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, D. Pedro II recusou o monumento e sugeriu que o dinheiro fosse usado na construção de algo que ele considerava mais valioso: edifícios para abrigar o ensino público. Nasciam, assim, as escolas do Imperador. A Escola Municipal Gonçalves Dias, inaugurada em 1872, com o nome de Escola São Cristóvão, foi uma das primeiras e ainda hoje está em funcionamento. Atualmente, cerca de 800 alunos, do 6º ao 9º ano e do Programa de Educação de Jovens e Adultos, estudam no prédio histórico.

Tombada pelo município em 1990, a unidade, situada no Campo de São Cristóvão, foi a segunda escola pública da cidade a ser concluída, ao custo de 90 contos de réis. A primeira, entregue dois meses antes, foi a São Sebastião, demolida com a construção da Avenida Presidente Vargas, em 1938.

— Com a demolição da São Sebastião, ela passa a ser a mais antiga Escola do Imperador e é a mais antiga ainda em funcionamento. Trata-se de um importante marco da arquitetura e da história da cidade, pois foi um dos primeiros prédios feitos especialmente para o ensino público na cidade do Rio. Antes, só havia salas-escolas, que funcionavam em prédios da iniciativa privada. Lá, funcionou uma escola-modelo, que recebia estudantes do Instituto de Educação para estagiar — explica Márcio Brigeiro, professor de História da Escola Municipal Gonçalves Dias, que, desde 2012, pesquisa informações sobre a instituição. Segundo Brigeiro, as duas escolas foram projetadas pelo mesmo escritório de arquitetura e engenharia, o Ballariny & Bosísio, e erguidas simultaneamente, com projetos arquitetônicos muito semelhantes. Quando foi construída, a edificação era composta de um corpo central, com um pavimento — que abrigava secretaria, auditório e administração —, ladeado por dois torreões com dois andares. A ala direita abrigava as salas de aula dos meninos; a esquerda era destinada ao ensino de meninas. Localizado ao lado de outro importante prédio, o Colégio Pedro II, o edifício sofreu modificações arquitetônicas ao longo dos últimos 141 anos.

Para o professor Márcio Brigeiro, a memória da Escola Municipal Gonçalves Dias deve ser mais valorizada. E o prédio merecia ser tratado como um ponto de visitação no bairro de São Cristóvão.

— A escola não tem importância apenas pela arquitetura, mas pelo que ela representa para a cidade. Do Rio de Janeiro agrário e escravocrata, passando pela fase industrial e proletária, até chegar à fase urbana global contemporânea em processo de revitalização, a escola testemunhou a história do bairro de São Cristóvão, da cidade e da educação pública brasileira — diz o pesquisador, que planeja escrever um livro sobre a escola e que é um dos idealizadores do projeto “Gonçalves, dias melhores virão”, que tem até um blog.

O professor lamenta, por exemplo, o fato de o relógio do frontão estar quebrado. E o péssimo estado de conservação do piano, que jaz abandonado num canto do auditório.

— Com a reforma na primeira década do século XX, o relógio pode ter sido trocado, ou só levantado para o segundo andar, isso eu não consegui descobrir em minhas pesquisas. De qualquer forma, ele é antigo e tenho relatos de alunos que dizem tê-lo visto funcionando nas décadas de 80 e 90. O que sabemos é que levaram a parte mecânica para consertar, mas nunca mais trocaram as peças. Já no caso do piano, da marca francesa Pleyel, com teclas de marfim, temos uma promessa para restaurá-lo. É um instrumento raro, onde Villa-Lobos e Ernesto Nazareth tocaram, que foi doado à escola no começo do Século XX — comenta.

Das oito Escolas do Imperador, erguidas na fase final do reinado de D. Pedro II, apenas cinco prédios permanecem de pé. Um deles é hoje sede do Centro Cultural Municipal José Bonifácio, na Saúde, Zona Portuária.

Segundo o professor de história Márcio Brigeiro, que fez uma extensa pesquisa sobre a Escola Municipal Gonçalves Dias, a carta que D. Pedro II escreveu a seu ministro, recusando a estátua em sua homenagem, estimulou, a partir da década de 1870, a construção de prédios públicos próprios para escolas de instrução primária na Corte Imperial.

— Além da Associação Comercial, houve edifícios construídos com subscrições da Câmara, por exemplo, como a Escola São Sebastião, que custou cerca de 80 contos de réis — conta Márcio Brigeiro.

Em suas pesquisas, o professor constatou que, além da Gonçalves Dias, até hoje estão relativamente conservadas as fachadas dos prédios das escolas das antigas freguesias de Nossa Senhora da Conceição da Gávea, de Sant’Anna e de Nossa Senhora da Glória, onde funcionam, respectivamente, a Escola Municipal Luiz Delfino, o CREP (Centro de Referência da Educação Pública do Rio de Janeiro), a Escola Municipal Rivadávia Correa (prédio anexo) e o Colégio Estadual Amaro Cavalcante, segundo um relatório escrito em 2012.


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MACHADO DE ASSIS: "TEMO A REPÚBLICA"

Junto com a Princesa Imperial Dona Isabel e o Príncipe Dom Luis Gastão (o Conde d'Eu), temos a presença de Machado de Assis na Santa Missa campal em Ação de Graças pela a Abolição

Que a proclamação da República a 15 de novembro de 1889, no Rio de Janeiro, não foi um ato dos mais brilhantes da nossa História nem todo brasileiro sabe. Por isso, não custa lembrar que foi, isso sim, um GOLPE MILITAR muito mal organizado que teve tudo para dar errado, inclusive falta de apoio do povo que assistiu bestializado aos acontecimentos, sem entender o que se passava, segundo o testemunho isento de um republicano da época e ministro do governo provisório, Aristides Lobo.

Um exemplar da Gazeta de Notícias, de 16/11/1889, que tenho aqui ao lado já em frangalhos, conta, em sua primeira página, que por pouco a República não foi pelo ralo. E só não o foi por causa da má pontaria do barão de Ladário, ministro de D.Pedro II, que, intimado pelo general Deodoro da Fonseca a entregar-se, sacou do bolso um revólver e deu-lhe um tiro, que, porém, desviou-se. Em seguida, praças do exército que acompanhavam o general revidaram, ferindo o ministro, que seria transportado de maca para o palacete do Itamaraty, na Rua Larga de São Joaquim e, em seguida, para sua residência no Cosme Velho. Eram assim aqueles tempos. A República nascia aos trambolhões pelas mãos de um general que, até então, havia jurado lealdade eterna ao monarca. E que, ao que tudo indica, só se decidiu por colocar a tropa na rua porque, militar mais velho e de mais alta patente, temia que outros mais jovens e afoitos tomassem à sua frente no movimento. Pela Rua do Ouvidor naquela sexta-feira, grupos de patriotas, como diz o jornal, ergueram vivas à república e alguns poucos distintos cidadãos proferiram discursos. A maioria, porém, estava mesmo era ansiosa pelas notícias sobre a sorte do imperador. Parece que foi só.

Naquele dia, as pessoas de poder e cultura, na maior parte, evitaram sair de casa. Ou, se saíram, logo retornaram porque nada funcionou. A maioria não viu com bons olhos aquela aventura, pois, como se sabe, a questão não é saber como começa um golpe de força, mas sim como acaba. Depois de 117 anos, não se pode dizer que a República brasileira, que conhecemos até aqui, tenha tido uma trajetória digna: pelo menos cerca de 38 anos foram de arbítrio, perseguições e atentados ao estado de direito. Sem contar que a anarquia militar tem sido a regra. Os tempos de hoje, de sossego na caserna, são uma bem-vinda exceção, aliás. Entre as pessoas que acompanharam, céticas e preocupadas, o desenrolar dos acontecimentos de 1889, estava um funcionário régio, de 50 anos de idade, o escritor Machado de Assis (1839-1908). Era vizinho do barão de Ladário no Cosme Velho e não lhe deve ter passado em branco o estado de saúde do ex-ministro — atingido por tiros em quatro lugares. Que Machado de Assis não apoiava a República, pode-se facilmente deduzir das crônicas que publicou na imprensa carioca antes e depois do 15 de novembro de 1889.

Quem tiver interesse pelo assunto não deve deixar de ler "Por um novo Machado de Assis", livro recém-lançado do professor inglês John Gledson, especialmente os ensaios “Bons dias!”, “O patriotismo de Machado de Assis” e “A semana 1892-3: uma introdução aos primeiros dois anos da série”. Com a percuciência que já exibiu em outros grandes trabalhos sobre o maior romancista brasileiro de todos os tempos, Gledson mostra que, embora cauteloso em assuntos de política, Machado nunca escondeu sua preocupação com a atuação exaltada dos republicanos. Se a monarquia de D.Pedro II não havia sido o melhor dos mundos, Machado temia que a República pudesse ser muito pior. Dois anos depois daqueles acontecimentos no quartel-general que redundaram em quatro tiros em seu vizinho, ao começar a escrever crônicas dominicais para a Gazeta de Notícias, o romancista já testemunhara a confirmação de seus piores temores: como diz Gledson, tinha previsto com acerto que o federalismo só daria poder às oligarquias locais e destruiria toda esperança de democracia que pudesse ser abrigada por republicanos históricos e idealistas.

Sem o poder moderador do imperador, o Brasil encontrava-se na iminência de seguir o caminho de seus vizinhos hispano-americanos, retalhados e divididos em republiquetas sem expressão. Machado sabia que, bem ou mal, fora o poder monárquico que conseguira manter a unidade nacional, ligando pelo idioma regiões tão distantes umas das outras. Fora o centralismo da monarquia e seus poderes, mais a intrepidez de um povo acaboclado, que atirara os espanhóis em direção ao Pacífico. Agora, nas mãos dos militares, o Brasil vivia à matroca: não havia paz, nem parlamento, nem partidos. “Com o parlamentarismo tivemos longos anos de paz pública”, suspirava o cronista no dia 21/8/1892. Afinal, o primeiro ano da República fora marcado por uma febre de negócios e de especulação financeira, o chamado Encilhamento, como resultado de fortes emissões e facilidades de crédito. Muita gente perdera dinheiro, enquanto alguns espertalhões se locupletaram com os favores do novo poder (novidade?). No início de 1891, estourou a crise, com a falência de estabelecimentos bancários e empresas. Eleito presidente por um Congresso manietado, Deodoro logo entrou em crise com congressistas que se recusavam a lhe conferir maiores poderes. Fez o que todo ditador faria: fechou o Congresso, prometendo novas eleições. Sem condições de governar, renunciaria a 23/11/1891, deixando o posto para o seu vice, o general Floriano Peixoto, que até então nada mais fizera do que conspirar contra o titular. Foi pior. Floriano, em abril de 1892, prendeu mais de 150 pessoas, encarcerando algumas e desterrando outras, disseminando o “terror político”, na definição de Machado.

O resultado foi que, em fevereiro de 1893, estourou no Rio Grande do Sul uma guerra civil entre federalistas e legalistas, ambos os grupos liderados por caudilhos no pior estilo latino-americano. Por último, no auge da anarquia militar que caracterizou a república nascida da espada, o almirante Custódio de Melo, que fora decisivo na demissão de Deodoro, pensava agora mandar Floriano para casa. Içou a bandeira da revolta na baía da Guanabara, mas o que conseguiu foi endurecer ainda mais o governo de Floriano. Diz Gledson que é provável que Machado de Assis odiasse não só Deodoro como Floriano, “o primeiro por causa da corrupção associada ao Encilhamento; o segundo pela intolerância e pelas tendências ditatoriais”. Para o escritor, a cisão em si e a ameaça de guerra civil eram mais importantes do que quaisquer outras questiúnculas

Quem já leu Machado de Assis conhece bem seu pessimismo, resultado provavelmente de suas leituras de Arthur Schopenhauer. O escritor sabia que quem mandava, de fato, por trás dos militares que haviam dado um pontapé no traseiro de D.Pedro II, mandando-o para a Europa, eram os fazendeiros de São Paulo e Minas Gerais e uma classe de proprietários, comerciantes e atravessadores do Rio de Janeiro. O que o preocupava, porém, eram as rupturas no seio dessa oligarquia, que poderiam levar a um colapso da ordem e à ditadura mais deslavada. Sabia que os homens nunca compartilham o poder de boa vontade: tenham o que tiverem, quererão sempre mais, advertiu numa crônica de 26/2/1893. Por isso, imaginava que um sistema representativo seria sempre o menor dos males. Em suas crônicas desse período e até mesmo em seu romance Esaú e Jacó, publicado em 1904, não disfarça a nostalgia que sente do antigo regime que permitia, pelo menos, aos governos mudar pacificamente e com alguma aparência de ordem. “Assim aconteceu até 1889 com a monarquia e não há razão para que não aconteça depois de 1889, com a República”, escreveu.

Que Machado de Assis não apoiava a República, pode-se facilmente deduzir das crônicas que publicou na imprensa carioca antes e depois do 15 de novembro de 1889. Quem tiver interesse pelo assunto não deve deixar de ler Por um novo Machado de Assis, livro recém-lançado do professor inglês John Gledson, especialmente os ensaios “Bons dias!”, “O patriotismo de Machado de Assis” e “A semana 1892-3: uma introdução aos primeiros dois anos da série”. Até então, o mundo, para Machado de Assis, parecera sempre mais estável. Fizera carreira no funcionalismo, na maior parte do tempo no Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, chegando a ocupar o cargo de oficial de gabinete do ministro, em 1881. À época da proclamação da República, fora nomeado diretor da Diretoria do Comércio, um cargo altamente honroso para quem era neto de escravos alforriados (no Império, ex-escravos e descendentes tinham chances de subir na vida, já nos EUA, mesmo abolindo a escravidão antes, isso era IMPOSSÍVEL!).


Na verdade, não tinha muito do que se queixar da monarquia, que lhe abrira as portas para a ascensão social. Com a República, esse mundo fora virado às avessas: por ter apoiado na véspera um ou outro militar, muitos perdiam o emprego. Portanto, não seria recomendável ao cronista Machado de Assis escrever com desenvoltura, sem travas no pensamento. Como assinala Gledson, Machado escrevia para um mundo que cada vez mais detestava, à medida que envelhecia. John Gledson (1945) é doutor em Literatura Comparada pela Universidade de Princeton e aposentou-se pela Universidade de Liverpool. É autor de pelo menos mais dois livros excepcionais, Machado de Assis: impostura e realismo e Machado de Assis: ficção e história, além de ter organizado uma coletânea de contos machadianos, Contos: uma antologia. Publicou ainda livros sobre a obra de Carlos Drummond de Andrade e outros autores brasileiros.

FONTE:

• Por um novo Machado de Assis, ensaios, de John Gledson. São Paulo: Companhia das Letras, 2006, 452 p.

DEUS SALVE O BRASIL!

MACHADO E A MONARQUIA

Dois monarquistas, Machado e Nabuco

"Quanto às minhas opiniões públicas, tenho duas, uma impossível, outra realizada. A impossível é a republica de Platão. A realizada é o sistema representativo (monarquia parlamentar). É sobretudo como brasileiro que me agrada esta última opinião, e eu peço aos deuses (também creio nos deuses) que afastem do Brasil o sistema republicano, porque esse dia seria o do nascimento da mais insolente aristocracia que o sol jamais iluminou... O imperador tem as duas qualidades essenciais ao chefe de uma nação: é esclarecido e honesto. Ama o seu país e acha que ele merece todos os sacrifícios."

E como Machado de Assis teria visto a proclamação da república? Embora ele nunca tenha se expressado claramente a este respeito, sabe-se que o escritor via a monarquia de maneira simpática. Tinha grande admiração por D. Pedro II e chegara mesmo a freqüentar o paço imperial algumas vezes, como prova a sua assinatura no livro de presenças. Se exultou com a abolição dos escravos, não aconteceu o mesmo ao receber a notícia de que a república havia se instalado no país. Em seu íntimo, estava convencido de que a monarquia parlamentarista era o regime ideal e nunca acreditou no presidencialismo à maneira americana. Na verdade, sabia que pouca serventia teria a mudança de regime, uma vez que os políticos que disputavam o poder eram sempre os mesmos. Para Joaquim Maria, estava claro que os graves problemas nacionais não seriam resolvidos apenas com o advento da república.


Se durante sua juventude Machado de Assis demonstrava certa tendência liberal, com a maturidade o seu temperamento foi se tornando cada vez mais conservador, explicado em parte por suas funções no Ministério, que exigiam discrição em suas opiniões. Não é que ele fosse contra a república, mas imaginava que o novo sistema pudesse descambar para a anarquia, alterando a rotina de seus hábitos. Depois que encerrou em agosto de 1889 a sua coluna “Bons Dias!” na Gazeta de Notícias, ausentou-se dos jornais durante algum tempo, como se estivesse traumatizado com o golpe da república. Quase nada escreveu a respeito, assistindo com certa antipatia o afastamento de D. Pedro II. Apenas registrou de maneira humorística estes eventos no Esaú e Jacó, no célebre episódio em que o proprietário de um estabelecimento comercial não sabia o que escrever na tabuleta de sua loja, se confeitaria do império ou da república.

Outro episódio muito curioso, narrado por quase todos os biógrafos do escritor, é o que diz respeito à retirada de um retrato de D. Pedro II, que estaria pendurado numa das paredes de sua diretoria. Segundo a lenda, mal fora proclamada a república, alguns funcionários simpáticos ao novo regime vieram retirar o retrato do local em que ele havia permanecido por longos anos. Consta que Machado de Assis não permitiu a sua remoção, dizendo: “Entrou aqui por uma portaria, só sairá por outra portaria”. Ora, estas supostas palavras colocadas na boca de Joaquim Maria levaram alguns estudiosos mais afoitos a acusá-lo de bajulador. Nada mais falso. Machado de Assis gostava de fato de D. Pedro II e, durante toda sua vida, jamais escreveu qualquer palavra contra o imperador. Apesar de seus sentimentos monarquistas, aceitou a república como um fato consumado, como o Barão do Rio Branco, Joaquim Nabuco e tantas outras personalidades da época. Além do mais, o escritor não poderia ter dito aquelas palavras, pois toda gente sabe que retratos não são pendurados em paredes através de portarias...

FONTE:

• Memorial do Bruxo - Conhecendo Machado de Assis de José Antonio Martino)

A BANCADA DE NEGÓCIOS (CONGRESSO FEDERAL)

"No outro regime (a monarquia) o parlamento era uma fábrica de estadistas,

 já na república... o congresso é um balcão de negócios."

Ruy Barbosa, um dos pais (desiludidos) da república

Além do salário de R$ 33,7 mil, parlamentares têm direito a ajuda de custo, cotão, auxílio moradia e verba de gabinete para até 25 funcionários. Pode aumentar caso os benefícios sejam reajustados.

Na última semana de trabalhos, deputados e senadores aprovaram o reajuste salarial para a próxima legislatura. Ao acrescentar o acumulado do IPCA dos últimos quatro anos aos vencimentos atuais, eles verão os contracheques subirem dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 33,7 mil. Desta forma, também vai aumentar o gasto que o país terá com cada parlamentar.
A partir de 1º de fevereiro, quando o novo subsídio dos deputados federais passa valer, cada parlamentar pode custar mensalmente R$ 1.792.164,24 aos cofres públicos. Este valor leva em conta os 13 salários anuais, a média de gastos da ajuda de custo, do cotão, do auxílio-moradia e dos gastos com verba de gabinete. Com exceção do salário, os outros benefícios são usados de acordo com a demanda. Um deputado pode, por exemplo, economizar verba de gabinete e não usá-la, assim como viajar menos para seu estado de origem, o que resultará na economia do cotão. Caso ele não use, os valores ficam na conta da Câmara.

• BENEFÍCIOS SEM VALOR ESTIMADO

Carros oficiais. São 11 carros para uso dos seguintes deputados: o presidente da Câmara; os outros 6 integrantes da Mesa (vice e secretários, mas não os suplentes); o procurador parlamentar; a procuradora da Mulher; o ouvidor da Casa; e o presidente do Conselho de Ética.

Impressões e materiais

até 15 mil A4 por mês,

até 2 mil A5 por mês

até 4 mil exemplares de 50 páginas por ano (200 mil páginas por ano)

até 1 mil pastas por ano

até 2 mil folhas de ofício por ano

até 50 blocos de 100 folhas por ano

até 5 mil cartões de visita por ano

até 2 mil cartões de cumprimentos por ano

até 5 mil cartões de gabinete por ano

até 1 mil cartões de gabinete duplo por ano

• OBSERVAÇÕES

(1) Ajuda de custo. O 14º e o 15º salários foram extintos em 2013, restando apenas a ajuda de custo. O valor remanescente se refere à média anual do valor dessa ajuda de custo, que é paga apenas duas vezes em 4 anos.

(2) Cotão. Valor se refere à média dos 513 deputados, consideradas as diferenças entre estados. A média não computa adicional de R$ 1.244,54 devido a líderes e vice-líderes partidários. A Câmara decidiu aumentar o valor do cotão este ano em 12%. Cotão inclui passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustíveis e lubrificantes, consultorias, divulgação do mandato, aluguel e demais despesas de escritórios políticos, assinatura de publicações e serviços de TV e internet, contratação de serviços de segurança. O telefone dos imóveis funcionais está fora do cotão: é de uso livre, sem franquia. O cotão varia, de estado para estado, de R$ 25 mil a R$ 38 mil, conforme a relação abaixo:

Acre: 37.779,62

Alagoas: 34.631,34

Amazonas: 36.872,84

Amapá: 36.706,11

Bahia: 32.981,17

Cerará: 35.918,24

Distrito Federal: 25.962,94

Espírito Santo: 31.626,61

Goiás: 29.990,43

Maranhão: 35.662,11

Minas Gerais: 30.490,33

Mato Grosso do Sul: 34.288,84

Mato Grosso: 33.337,27

Pará: 35.726,77

Paraíba: 35.560,42

Pernambuco: 35.256,76

Piauí: 34.654,96

Paraná: 32.862,54

Rio de Janeiro: 30.206,31

Rio Grande do Norte: 36.157,43

Rondônia: 36.960,22

Roraima: 38.616,18

Rio Grande do Sul: 34.573,13

Santa Catarina: 33.721,16

Sergipe: 33.944,35

São Paulo: 31.301,92

Tocantins: 33.401,78

(3) Auxílio-moradia. O valor indicado representa a média de gastos de acordo com o uso do benefício em cada época. Em 2011, o valor era de R$ 3 mil por mês. Em 2013, vai subir para R$ 3.800, aumento de 26,67%. Mas só quem não usa apartamento funcional tem direito ao benefício. Em março de 2011, 270 deputados não usavam apartamentos e, portanto, recebiam auxílio. Em março de 2013, 207 deputados usavam o benefício, 300 moravam em um dos 432 imóveis existentes e 5 não usavam os apartamentos funcionais e nem recebiam o auxílio.

(4) Saúde. O valor se refere à média de gastos por parlamentar. Em 2011, foram R$ 2,01 milhões; em 2012 (último ano fechado), R$ 1,47 milhão. Os deputados só são ressarcidos em serviços médicos que não puderem ser prestados no Departamento Médico (Demed) da Câmara, em Brasília.

POIS É...

OS PRIVILÉGIOS DO (EX)PRESIDENTE

Em fevereiro de 2011, o presidente recebia um salário mensal de 26.723 reais, juntamente com uma conta de despesas reservadas para cobrir viagens, produtos e serviços no exercício do mandato. O aumento mais recente no salário foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2010 e entrou em vigor em fevereiro de 2011. Tendo em conta que no Brasil todos os trabalhadores do setor privado e público e os funcionários públicos recebem uma remuneração adicional equivalente a um salário mensal, após um ano de trabalho (esta compensação é conhecido como o décimo terceiro salário), o presidente recebe 13 pagamentos por ano, resultando em um salário anual de cerca de 350 mil reais. Os seguintes privilégios são garantidos aos ex-presidentes por lei: segurança permanente realizada por oficiais das forças armadas e polícia federal, até oito funcionários pagos pelo governo e uso de dois carros oficiais.

O Palácio do Planalto, em Brasília é o local de trabalho oficial do presidente, enquanto o Palácio da Alvorada é sua residência oficial; ele tem o direito de usar os funcionários e as instalações do palácio. A Residência Oficial do Torto, popularmente conhecida como "Granja do Torto", é uma fazenda localizada na periferia da capital nacional e é usada como um refúgio do presidente do país. O Palácio Rio Negro, em Petrópolis, Rio de Janeiro, é um retiro de verão do presidente, embora raramente usado. Além disso, a Presidência da República também mantém o Palácio do Jaburu, em Brasília para uso pelo Vice-Presidente da República como sua residência oficial. Na década de 2000, o governo federal decidiu criar gabinetes da Presidência da República regionais em algumas cidades-chave brasileiras. Esses escritórios regionais não são residências presidenciais, mas eles são escritórios totalmente prontos para receber o presidente e seus ministros, a qualquer momento, e funcionam como um local de trabalho presidencial, quando o presidente está nessas cidades. O primeiro escritório regional da Presidência foi fundada na cidade de São Paulo e está localizado no prédio do Banco do Brasil na Avenida Paulista; o prédio também abriga a sede regional do Banco do Brasil em São Paulo. A Presidência da República também mantém escritórios regionais em Porto Alegre e em Belo Horizonte.

Para viagens solo, o presidente usa o carro presidencial, que é uma versão blindada do 2011 do Ford Fusion Hybrid, construído sobre uma plataforma Ford CD3. Um Rolls Royce Silver Wraith de 1952 é usado pelo presidente em ocasiões cerimoniais, tais como comemorações do Dia da Independência, visitas de chefes de Estado e posse do presidente eleito. Uma versão modificada do A319 da Airbus, cuja designação da força aérea é VC-1A, é usado para transportar o presidente em todos os voos internacionais de médio e longo alcance. Dois jatos Embraer 190 modificados, com designação da força aérea VC-2, são usados ​​para as viagens presidenciais de curto e médio alcance. Quando o presidente está a bordo, a aeronave recebe o sinal de chamada "Avião Presidencial Brasileiro". Duas versões militares modificadas do Eurocopter Super Puma, designação da força aérea VH-34, são utilizadas como os principais helicópteros presidenciais.

PRESIDENTE DO BRASIL: O HISTÓRICO

Presidentes do Brasil, de Deodoro à Dilma

Os ex-presidentes que ainda se encontram vivos são: Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor de Mello e José Sarney. O último presidente a falecer foi Itamar Franco em 2 de julho de 2011.

O presidente mais jovem a assumir o cargo foi Fernando Collor, aos 40 anos, em 1990. O presidente mais idoso foi Getúlio Vargas, que tomou posse, aos 68 anos, em 1951. Tancredo Neves foi eleito aos 75 anos, sendo o mais idoso a ser eleito presidente, e Rodrigues Alves foi eleito, aos 70 anos, mas ambos morreram antes de tomar posse.

Nove presidentes foram membros das Forças Armadas, mas desses, apenas dois chegaram ao cargo eleitos por sufrágio universal, Hermes da Fonseca, em 1910, e Eurico Gaspar Dutra, em 1946. Após Artur Bernardes (1922-1926), os únicos presidentes civis a cumprirem integralmente seus mandatos foram Juscelino Kubitschek, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Os seguintes presidentes eram maçons, com sua adesão confirmada pela maçonaria brasileira: Deodoro da Fonseca, Floriano Peixoto, Prudente de Morais, Campos Sales, Nilo Peçanha, Hermes da Fonseca, Venceslau Brás, Delfim Moreira, Washington Luís, Nereu Ramos e Jânio Quadros.

O primeiro presidente do Brasil eleito por eleições diretas e pelo voto popular foi Prudente de Morais, eleito presidente da república em 1 de março de 1894. Foram eleitos, por via indireta, por Assembleia Nacional Constituinte: Deodoro da Fonseca em 1891, e Getúlio Vargas em 1934. Pelo Congresso Nacional foram eleitos: Humberto de Alencar Castelo Branco, em 1964, na forma do artigo 2º do AI-1; Costa e Silva, em 1966, na forma do artigo 9º do AI-2; Emílio Médici, em 1969, na forma do artigo 4º do AI-16. Por colégios eleitorais, formados pelo Congresso Nacional e por representantes das assembleias legislativas, foram eleitos, também por via indireta: Ernesto Geisel, João Figueiredo e Tancredo Neves.

Morreram enquanto exerciam o cargo de presidente: Afonso Pena, Getúlio Vargas e Costa e Silva. O mais longevo dos presidentes foi Venceslau Brás que faleceu aos 98 anos de idade. Venceslau também foi o político que viveu mais tempo na condição de ex-presidente da república, 48 anos, de 1918 até 1966, quando faleceu. Getúlio Vargas foi quem ficou por mais tempo na Presidência: dezoito anos, contando seus dois períodos no executivo, (1930-1945) e (1951-1954). Considerando-se também o período imperial, Getúlio Vargas é o segundo chefe de estado brasileiro mais duradouro, superado apenas pelo imperador Dom Pedro II.

O presidente que governou por menos tempo foi Carlos Luz, que esteve no cargo por apenas quatro dias em 1955. Apenas quatro presidentes exerceram o cargo por mais de um mandato: Getúlio Vargas, de 1930 a 1934, depois de 1934 a 1937, seguindo pelo Estado Novo, de 1937 a 1945, e, depois eleito em 1950, para governar até 1956; Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 1999 e de 1999 a 2003; Luiz Inácio Lula da Silva, de 2003 a 2007 e de 2007 a 2010 e Dilma Rousseff, de 2011 a 2014 e de 2015 a 2018, caso não sofra o impeachment. Rodrigues Alves foi presidente de 1902 a 1906, e foi eleito novamente em 1918, mas, como já foi dito, morreu antes de tomar posse. Luiz Inácio Lula da Silva é o recordista de candidaturas à presidência. Disputou cinco vezes seguidas a presidência, quebrando o recorde que pertencia a Rui Barbosa.

Foram depostos quatro presidentes: Washington Luís em 1930, Getúlio Vargas em 1945 (e que formalmente renunciou à presidência), Carlos Luz em 1955, e João Goulart em 1964] Em 1955, Café Filho licenciou-se da presidência, por problemas médicos, e foi impedido de voltar ao cargo. Foram eleitos e não tomaram posse Rodrigues Alves que morreu de gripe espanhola, Júlio Prestes, por causa da revolução de 1930, e Tancredo Neves, por motivo de doença e morte. Júlio Prestes foi o único político eleito presidente da república, pelo voto popular, que foi impedido de tomar posse. Renunciaram os presidentes Deodoro da Fonseca em 1891, Getúlio Vargas em 1945, Jânio Quadros em 1961, e Fernando Collor de Mello em 1992. O único presidente que saiu motivado por processo de impeachment foi Fernando Collor, isso até a data de 29/09/2015, e mesmo tendo renunciado, teve seus direitos políticos cassados por oito anos, pelo Senado Federal.

Cinco presidentes do STF já assumiram a Presidência da República: José Linhares assumiu a presidência, em 1945, após a renúncia de Getúlio Vargas, e governou até a posse de Eurico Dutra em 1946. José Linhares assumiu a presidência porque a Constituição de 1937 não contemplava o cargo de vice-presidente e não havia, no Estado Novo, um Congresso Nacional funcionando, assim o primeiro sucessor do presidente da república era o presidente do STF, Moreira Alves (1986), Octavio Gallotti (1994, em duas ocasiões), Marco Aurélio (2002, em cinco oportunidades) e Ricardo Lewandowski (2014). A ascensão de Lewandowski (a mais recente de um Presidente do STF), entre 22 e 24 de setembro de 2014, decorreu da viagem da presidente Dilma Rousseff a Nova York (EUA), para participar da abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, do vice-presidente, Michel Temer, ao Uruguai e do fato de Henrique Alves (então Presidente da Câmara dos Deputados) e Renan Calheiros (à época Presidente do Senado Federal) terem declinado.

Por três vezes, presidentes da Câmara assumiram por ter ficado vago o cargo de presidência da república: Carlos Luz em 1955, e Ranieri Mazzilli em 1961 e em 1964. Uma única vez, o vice-presidente do Senado Federal, em exercício da presidência do Senado Federal, assumiu a presidência da república, quando os cargos de presidente e de vice-presidente da república (que era, pela constituição de 1946, o presidente do Senado Federal) ficaram vagos: foi o senador Nereu Ramos, em 1955, que completou o mandato iniciado em 31 de janeiro de 1951 por Getúlio Vargas, e, passou a presidência para Juscelino Kubitschek em 31 de janeiro de 1956.

Duas juntas militares assumiram a Presidência: a primeira, em 1930, que governou de 24 de outubro de 1930 até 3 de novembro de 1930 com a posse de Getúlio Vargas, e, a segunda, em 1969, quando assumiram o governo, os ministros militares, após a morte do presidente Costa e Silva. A Junta Militar de 1969 não aceitou a posse do vice-presidente, o civil Pedro Aleixo. A lei 12.486, de 12 de setembro de 2011, incluiu "o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura".

A constituição de 1934 e a constituição de 1937 não contemplavam a figura do vice-presidente da República, assim, de 1930 a 1945, Getúlio Vargas governou sem ter um vice-presidente. Os vice-presidentes que foram chamados a completar o mandato foram: Floriano Peixoto, em 1891, com a renúncia de Manuel Deodoro; Nilo Peçanha, em 1909, com a morte do titular Afonso Pena; Delfim Moreira, em 1918, com a morte do presidente eleito Rodrigues Alves. A Constituição de 1891, no seu artigo 42º, dizia que se, "por qualquer causa", ficasse vago o cargo de presidente, não havendo decorrido, ainda, dois anos de mandato do titular, seriam realizadas novas eleições para presidente. Assim se realizaram novas eleições, em 1919, e Epitácio Pessoa completou o mandato de Rodrigues Alves, e, por este motivo, o mandato de Floriano Peixoto como presidente, que se estendeu de 23 de novembro de 1891 a 15 de novembro de 1894, foi considerado, pelos seus adversários, como sendo inconstitucional (república brasileira e inconstitucionalidade, nunca foi novidade)

O vice-presidente Café Filho assumiu a presidência, em 1954, com o suicídio de Getúlio Vargas. João Goulart assumiu a presidência, em 1961, com a renúncia de Jânio Quadros. Itamar Franco assumiu a presidência, em 1992, após a renúncia de Fernando Collor. José Sarney, eleito vice-presidente de Tancredo Neves, foi empossado, em 15 de março de 1985, na Presidência da República, porque Tancredo, adoentado, não tomou posse. Com a morte de Tancredo Neves, em 21 de abril de 1985, Sarney assumiu em caráter definitivo a presidência e cumpriu o mandato de Tancredo, na íntegra, de 1985 a 1990. Itamar Franco, em 1992, assumiu a presidência após a renúncia de Collor que foi seguida da cassação de seus direitos políticos pelo Senado Federal. O vice-presidente Manuel Vitorino governou o Brasil, por sete meses (período no qual mudou a Sede do Governo) em 1897, quando Prudente de Morais se afastou por motivos de saúde.

O PODER DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A bandeira presidencial, símbolo oficial do Presidente e de sua presença nos 

palácios do Planalto, da Alvorada e outros prédios públicos.

Seção II da Constituição Federal - 1988

Das Atribuições do Presidente da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.


Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

FONTE:

• Constituição Federal da República Federativa do Brasil - 1988.