Foi a primeira Carta Régia promulgada pelo Príncipe-regente no Brasil, o que se deu apenas quatro dias após sua chegada, com a família real e a nobreza portuguesa, em 24 de janeiro de 1808.
Por esse diploma era autorizada a abertura dos portos do Brasil ao comércio com as nações amigas de Portugal, do que se beneficiou largamente o comércio britânico. Foi a primeira experiência liberal do mundo após a Revolução Industrial.
Porém, ao contrário do que se generalizou, em razão de erros de interpretação historiográfica, a abertura dos portos para todas as nações não foi ditada pelos ingleses. Ainda que a medida tenha beneficiado o Reino Unido — devido à virtual inexistência de concorrentes enquanto durasse a guerra e o bloqueio dos portos na Europa —, o que os britânicos desejavam, e demandaram de Portugal, eram condições expressamente mais vantajosas para as naves com sua bandeira.
A carta marcou o fim do Pacto Colonial, sistema de comércio que obrigava todos os produtos das colônias a passarem antes pelas alfândegas da metrópole. Ou seja, os países não podiam vender produtos para o Brasil, nem de lá importar matérias-primas diretamente, pois deveriam fazer seus negócios com a metrópole. Calcula-se que, no início do século XIX, cerca de 2/3 das exportações portuguesas eram, na verdade, reexportações de produtos brasileiros.
Diante da crescente ameaça da França Napoleônica, e uma vez feita a escolha de transmigração da corte, a Família Real necessitou da escolta britânica para empreender a travessia interoceânica até o Brasil.
Em uma escala alegadamente imprevista na Bahia, devido a tormentas na altura da Ilha da Madeira que lhe dispersaram a frota, D. João ouviu as súplicas de membros da alta burocracia em Salvador.
Um deles era José da Silva Lisboa, baiano formado em Coimbra, pioneiro na divulgação do pensamento de Adam Smith no mundo lusófono e autor do primeiro livro de economia em língua portuguesa — "Princípios de Economia Política", publicado em Lisboa em 1804 (haja vista que a palavra impressa, até a chegada da Família Real, era proibida no Brasil).
O segundo era o governador da Bahia, Conde da Ponte, que relatou ao regente as condições desesperadoras em que se encontrava a região devido à guerra, em representação expedida a D. João implorava que "se levante o embargo sobre a saída livre dos navios, pala portos que lhes indicarem mais vantajosas suas especulações". As súplicas parecem ter surtido efeito.
A carta régia em resposta à representação submetida pelo Conde da Ponte é o próprio decreto que determina a abertura de todos os portos brasileiros, sem exceção, à importação de toda e qualquer mercadoria estrangeira e à exportação de qualquer produto da terra, à exceção do pau-brasil, em navios dos países amigos.
Este decreto precedeu o Tratado de Comércio e Navegação de 1810 que, ao conceder vantagens e privilégios comerciais a um já favorecido Reino Unido, inaugurou uma outra espécie de regime comercial na história do Brasil: o dos chamados "Tratados Desiguais".
O original da carta régia
Nenhum comentário:
Postar um comentário